Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 034 GP PMP/2026
23/01/2026
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
