Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 640 GP PMP/2026
09/04/2026
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COM INCENTIVO FINANCEIRO QUILOMBOLA, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 403/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
