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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: LC 015/2020

22/01/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

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