Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 656 GP PMP/2026
13/08/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRIMEIRA OPORTUNIDADE PRÁTICA NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSA PARA ATUAÇÃO EM ATIVIDADES DE APOIO PEDAGÓGICO E REFORÇO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
