Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 657 GP PMP/2026
13/08/2026
INSTITUI O PROGRAMA IPTU EM DIA, PREMIADO, NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO E A ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
