Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 448/2020
20/04/2020
LEI Nº 448/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores relativos às concessões, permissões e autorizações de prédios, equipamentos públicos e outras atividades em razão do covid-19.
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