Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: LC 006/2017

13/03/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2017 Altera o §3º do Inciso II do art. 3º da Lei Complementar 003, de 12 de agosto de 2014, que institui e organiza o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

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