Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 367/2017

04/01/2017

LEI Nº. 367/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 185 DA LEI MUNICIPAL 181/170, E NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS

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