Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 372/2017
23/01/2017
LEI Nº 372/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR BENS MÓVEIS- VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
