Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 374/2017

13/03/2017

LEI Nº. 374/2017. ALTERA A CARGA HORÁRIA DO FISIOTERAPEUTA PREVISTA NA LEI Nº. 367/2017, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº. 8.856/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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