Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 374/2017
13/03/2017
LEI Nº. 374/2017. ALTERA A CARGA HORÁRIA DO FISIOTERAPEUTA PREVISTA NA LEI Nº. 367/2017, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº. 8.856/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
