Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 377/2017
04/04/2017
LEI Nº. 377/2017. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 173/2007, QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DE JETONS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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