Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 379/2017
22/05/2017
LEI Nº. 379/2017. CRIA CARGO PÚBLICO E ALTERA A BASE REMUNERATÓRIO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTO NA LEI Nº. 219/2009, QUE VERSA ACERCA DO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.