Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 391/2017
30/10/2017
LEI Nº 391/2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
