Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 393/2017
14/11/2017
Lei nº. 393/2017. Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2017, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Portalegre utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
