Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 346/2016

27/01/2016

LEI Nº 346 DISPÕES ACERCA DA DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SORTEADOS NO PROGRAMA INTITUIDO PELA LEI Nº333/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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