Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 347/2016
27/01/2016
LEI Nº 347/2016 ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA DOS CAGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS PREVISTO NOS A ANEXOS DA LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
