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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 347/2016

27/01/2016

LEI Nº 347/2016 ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA DOS CAGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS PREVISTO NOS A ANEXOS DA LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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