Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 350/2016
11/05/2016
LEI Nº 350/2016 DISPÕE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN COM VIGÊNCIA DE DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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