Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 351/2016
18/05/2016
LEI Nº 351/2016 DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS