Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 353/2016
15/06/2016
LEI Nº 353/2016 DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÕES E CRIAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, INSTITUIDOS PELAS LEIS Nºs 219/2009, 183/2007 E 162/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
