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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 356/2016

20/06/2016

LEI Nº 356/2016 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 359 DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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