Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 356/2016
20/06/2016
LEI Nº 356/2016 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 359 DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
