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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 365/2016

23/12/2016

LEI Nº 365/2016 INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12 X 36 NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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