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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 366/2016

29/12/2016

LEI Nº 366/2016 AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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