Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 314/2015
12/01/2015
LEI Nº 314/2015 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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