Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 317/2015

17/03/2015

LEI Nº 317/2015 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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