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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2015

13/03/2015

LEI Nº 318/2015 ALTERA O ART. 1º DA LEI 308/2014, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OTRAS PRIVIDÊNCIAS

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