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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2015

20/04/2015

LEI Nº 319/2015 ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 219 DE 8 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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