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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2015

20/04/2015

LEI Nº 320/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 269/2013, QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE GRAFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA SÁUDE DA FAMILIA -PSF DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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