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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 325/2015

05/06/2015

LEI Nº 325/2015 DISPÕE SOBRE AS DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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