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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 327/2015

15/06/2015

LEI Nº 327/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, COM BASE BA LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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