Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 327/2015
15/06/2015
LEI Nº 327/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, COM BASE BA LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
