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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2015

17/08/2015

LEI Nº 331/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 283 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE VERSA ACERCA DO INCENTIVO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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