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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 339/2015

24/11/2015

LEI Nº 339/2015 DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN CRIADO PELA LEI Nº299/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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