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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI DE CONTROLE INTERNO: LC 003/2014

12/08/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRSA PRVIDÊNCIAS

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