Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 005/2014
15/12/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 ACRESCE ITEM NA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS REFERENTE A CRIAÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIDOS E CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
