Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 291/2014

30/01/2014

LEI Nº 291/2014 DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMADE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DA SECRTARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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