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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 299/2014

01/07/2014

LEI Nº 299/2014 CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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