Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 303/2014
24/11/2014
LEI Nº 303/2014 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE NÍVEL MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
