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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 304/2014

12/12/2014

LEI Nº 304/2014 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA EQUIPES DE COBERTURA VACINAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS

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