Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 308/2014
15/12/2014
LEI Nº 308/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
