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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 308/2014

15/12/2014

LEI Nº 308/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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