Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 002/2013
27/03/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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