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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 269/2013

04/03/2013

LEI Nº 269/2013 CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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