22/04/2013
LEI Nº 272/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIDADE I, DA SECRETARIA MUNICÍPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
