Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 276/2013
15/08/2013
LEI Nº 276/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRALA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
