19/08/2013
LEI Nº 278/2013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTÉNTAVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA AS LEIS 072/2001 0275/2013, QUE INSTITUEM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDS) E O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS)
