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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 260/2012

11/05/2012

LEI Nº 260/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU TROCAR BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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