Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 261/2012

11/05/2012

LEI Nº 261/2012 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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