Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 262/2012
15/05/2012
LEI Nº 262/2012 MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5ºDA LEI 033, DE 20 DE ABRIL DE 1999, ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º, 7º, 8º, 9º E 10º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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