Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 002/2011
28/11/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO, DA BANDEIRA E DA COMENDA DE ORDEM MUNICIPAL DO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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