Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 245/2011
13/05/2011
LEI Nº 245/2011 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍCIPIO DE PORTALEGRE/RN
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