Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 246/2011
25/10/2011
LEI Nº 246/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PAR O ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS