Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 248/2011
05/12/2011
LEI Nº 248/2011 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COSÓCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
